Prestar Assessoria e Consultoria Jurídica aos Órgãos Municipais, Garantindo a Legalidade dos Atos Administrativos e o Cumprimento da Legislação Vigente.
Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município, Defendendo os Interesses da Administração Pública em Processos e Demandas Jurídicas.
