Prefeitura Municipal de Jacaraú

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

DECLARAÇÃO: 2024 26/06/2026 NOVO Atualizado em: 26/06/2026

26/06/2026

Declaramos, para os devidos fins, que as informações correspondentes ao exercício de 2024 referem-se à gestão anterior, não sendo de conhecimento desta administração os dados necessários para atendimento da presente solicitação. Por esse motivo, não é possível fornecer ou confirmar as informações requeridas relativas ao referido período.

DECLARAÇÃO: 2024 26/06/2026 NOVO Atualizado em: 26/06/2026

26/06/2026

A Prefeitura Municipal de Jacaraú, no exercício de 2024, declara que não possui informações referentes ao tópico "Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)" na competência de JUNHO. Após verificação minuciosa nos registros da entidade, constatou-se a inexistência de dados correspondentes ao período mencionado. Declaramos, para os devidos fins, que as informações correspondentes ao exercício de 2024 referem-se à gestão anterior, não sendo de conhecimento desta administração os dados necessários para atendimento da presente solicitação. Por esse motivo, não é possível fornecer ou confirmar as informações requeridas relativas ao referido período.