Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 409/2021
05/04/2021
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS IGREJAS, TEEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DAS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
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