Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 629/2025
15/12/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 133, §§§ 22, 72 E ACRESCENTA O 102 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JACARAÚ EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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