Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 615/2025
20/08/2025
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO PREVER A DESPESA COM ADICIONAL INDENIZATÓRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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