Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 282A/2013
23/12/2013
DEFINE O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ COMO SÍMBOLO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOTA AS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA MUNICIPAL NOS PRÉDIOS E VEÍCULOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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