Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para correção de classificação de subfunção de dotação no Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.520.857,00 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), destinado à correção da classificação da fonte de recursos de dotação constante na Lei Orçamentária Anual – LOA, na forma do anexo I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata esta Lei tem por finalidade corrigir erro material na classificação da Subfunção Orçamentária originalmente consignada na Ação 2026 como:
·Subfunção: 361 – Ensino Fundamental (Classificada)
·Subfunção: 301 – Saúde (Função Correta)
Mantendo-se inalterados a função, programa e natureza da despesa, exceto a ação do programa de governo.
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária da subfunção: 361-Ensino Fundamental, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
ANEXO I – DOTAÇÃO (SAÚDE – Subfunção 301)
Órgão: Poder ExecutivoUnidade: 22.060 - Secretaria Municipal de SaúdeFunção: 10 - SaúdeSubfunção: 301 - Atenção BásicaPrograma: 1003 - Saúde para Todos
1500-1002- Recursos não Vinculados de Impostos- Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ação -2100- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado............................................. R$ 1.761.810,00
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 1.206.602,00
3190-13 – Obrigações Patronais.......................................................................... R$ 443.819,00
3191-13 – Contribuições Patronais...................................................................... R$ 171.567,00
3390-14 – Diárias – Civil......................................................................................... R$ 80.000,00
3390-30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 635.527,00
3390-36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.................................... R$ 1.263.722,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................. R$ 1.941.810,00
4490-52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 16.000,00
Valor: R$ 7.520.857,00
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
ANEXO II – ANULAÇÃO (Subfunção- 361)
'd3rgão: Poder Executivo
Unidade: 22.060 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1003 - Saúde para Todos
1500-1002- Recursos não Vinculados de Impostos- Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ação -2100- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado.............................................. R$ 1.761.810,00
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................. R$ 1.206.602,00
3190-13 – Obrigações Patronais........................................................................... R$ 443.819,00
3191-13 – Contribuições Patronais....................................................................... R$ 171.567,00
3390-14 – Diárias – Civil.......................................................................................... R$ 80.000,00
3390-30 – Material de Consumo........................................................................... R$ 635.527,00
3390-36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física....................................... R$ 1.263.722,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................... R$ 1.941.810,00
4490-52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 16.000,00
Valor: R$ 7.520.857,00
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800913-69.2025.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única de Jacaraú, que determinou a convocação e nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Professor Classe A, TORNA PÚBLICA a presente CONVOCAÇÃO SUB JUDICE.
Dos(as) candidatos(as) convocados(as) para o cargo de PROFESSOR CLASSE A:
19º - JAILZA DA SILVA SANTOS;
22º - ALINE RAQUEL CELESTINO DA SILVA;
23º - THAYANE COSTA DE MORAIS;
26º - ANA PAULA DE FARIAS SILVA;
28º - KAYSLA ALVES E SILVA.
1.Do comparecimento
Os candidatos(as) deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Presidente João Pessoa, 696, Centro, Jacaraú-PB – CEP: 58278-000, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para apresentação da documentação e realização dos procedimentos de posse, observadas a legislação municipal e as normas do Edital do Concurso nº 001/2024.
2.Da documentação exigida (Cópias e Originais):
a) Cédula de Identidade ou documento de identidade - 2 cópias;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) - 2 (duas) cópias;
c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir - 1(uma) cópia;
d) Certificado de Reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino - 1 (uma) cópia;
e) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - 1 (uma) cópia;
f) Certidão de Nascimento ou de Casamento - 1 (uma) cópia;
g) Comprovante de residência que esteja no nome do candidato e que seja o mais recente - 2 (duas) cópias;
h) Comprovante de escolaridade exigida no Edital nº 001/2024 – ITEM 2.1. para vaga - 1 (uma) cópia;
i) Registro em órgão de classe, quando exigido no Edital, mais comprovante do pagamento da anuidade - 1 (uma) cópia;
j) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 1 (uma) cópia;
k) Certidão de Nascimento dos dependentes - 1 (uma) cópia.
3.Da documentação exigida (Vias Originais):
a) Formulário de Acumulação de Cargos e Empregos Públicos (fornecido pela Prefeitura de Jacaraú/PB no ato da posse);
b) Certidão Conjunta Negativa de Dívida Pública e Negativa da Receita Federal (disponível no site da Procuradoria da Fazenda Nacional);
c) Certidão Negativa da Justiça Federal – Cível e Criminal (disponível no site da Justiça Federal);
d) Certidão Negativa da Justiça Estadual – Cível e Criminal (disponível no site www.tjpb.jus.br);
e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Secretaria de Segurança Pública/Casa da Cidadania;
f) Declaração de não-beneficiário do seguro-desemprego;
g) Documento individual no qual constem agência bancária e conta para depósito de remuneração;
h) Exame Admissional - Atestado de Sanidade Física e Mental, fornecido por médico do trabalho e psiquiatra.
4.Da apresentação dos Exames de Saúde:
O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências na data da nomeação e posse:
4.1.Possuir aptidão física e pleno gozo da saúde mental necessários ao exercício das atribuições do cargo, conforme Parecer do Exame Clínico do Médico do Trabalho e do Psiquiatra, com data que será estabelecida em Edital de convocação e deverá apresentar os seguintes exames de saúde:
a)Hemograma Completo com Plaquetas;
b)Coagulograma completo com Tempo de Tromboplastina;
c)Ureia;
d)Creatinina;
e)AST;
f)Glicemia de Jejum;
g)Sumário de Urina;
h)Raio X do Tórax em PA e Perfil com Laudo;
i)Sorologia para Doença de Chagas;
j)VDRL;
k)Eletrocardiograma com Laudo;
l)Anti-HCV;
m)HBsAg;
n)Anti-HBs
o)Laudo de Sanidade Mental emitido por um Psiquiatra;
p)Laudo Oftalmológico com Acuidade Visual, Fundo de Olho, Biomicroscopia, Senso Cromático e Tonometria;
q)Audiometria com Laudo - para o cargo de Professor;
r)Laringoscopia com Laudo - para o cargo de Professor;
s)ALT;
t)'c1cido Úrico.
5.Disposições finais
A presente convocação decorre da necessidade de provimento de cargos efetivos no quadro municipal, conforme disponibilidade de vagas e observância à ordem de classificação do concurso. O não comparecimento no prazo fixado implicará renúncia tácita à vaga, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. Permanecem vigentes as demais disposições do Edital nº 001/2024 e da legislação pertinente.
Jacaraú-PB, 12 de agosto de 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a nomeação de servidora no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Erika Gomes da Silva no cargo em comissão de Assessora, vinculado à Secretaria Municipal da Chefia de Governo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito
Dispõe sobre a nomeação de servidor no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Odilon Francelino de Pontes Neto no cargo em comissão de Assessor Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da Chefia de Governo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito
Dispõe sobre a designação de servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Jacaraú.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar Cleidiana de Souza Ferreira, Professor Classe A, sob matrícula de nº2025746, para exercer suas funções na E.M.E.I.F. Domingos Pociliano Régis, vinculadaàSecretaria de Educação.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
