Dispõe sobre a concessão de licença com vencimentos para fins de aperfeiçoamento profissional.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, Seção II, Capítulo IX da Lei Municipal nº 331/2016;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico favorável constante no processo administrativo correspondente;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora em 25 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença com vencimentos para fins de cursar pós-graduação em nível de Mestrado à servidora efetiva Lívia Gondim de Oliveira, matrícula nº 200905, ocupante do cargo de Professor Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A licença de que trata esta Portaria terá vigência a partir desta data, com termo final previsto para 25 de junho de 2028.

Art. 3º A servidora deverá apresentar, semestralmente, perante a Secretaria de Administração, o comprovante de matrícula e frequência regular no referido curso, sob pena de suspensão do benefício.

Parágrafo único. Ao término da licença, a servidora terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o certificado de conclusão ou documento equivalente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, EM 25 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ ADIJERSON SILVA MOURA

Secretário