APROVAR A EMENDA INDIVIDUAL DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal Nº 034/1996, atualizada pela Lei Municipal Nº 322/2016 e demais instrumentos legais existentes e;

Considerando a deliberação da Plenária da reunião ordinária realizada em 05 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. - Aprovar a emenda individual de estruturação da rede de serviços do SUAS.

Art. 2º. - A emenda tem programação de nº 250730920260001 de autoria do Parlamentar Mersinho Lucena.

Art. 3º. - A emenda individual é do tipo GND3 – Custeio no valor de R$1.000.000,00.

Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jacaraú, 12 de março de 2026.

Joelson Barbosa da SilvaPresidente do CMAS de Jacaraú-PB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0800583-72.2025.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB, que determinou a convocação da candidata, TORNA PÚBLICA a presente CONVOCAÇÃO SUB JUDICE, nos termos a seguir:

1. Da candidata convocada

ASNETH EMILLY DE OLIVEIRA ARNOR, candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2020 para o cargo de SUPERVISOR ESCOLAR, classificada na 9ª colocação, na condição de excedente.

2. Do comparecimento

A candidata deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Presidente João Pessoa, nº 696, Centro, Jacaraú-PB – CEP: 58278-000, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, para apresentação da documentação necessária e realização dos procedimentos de posse, observadas as normas do Edital do Concurso Público nº 001/2020 e da legislação municipal vigente.

3. Da documentação exigida (cópias autenticadas)

a) Diploma ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo, conforme Edital do Concurso Público nº 001/2020;

b) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

c) Título de eleitor acompanhado do comprovante de quitação eleitoral;

d) Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

e) Documento de identidade (RG);

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações; caso não seja declarante, apresentar declaração firmada pelo próprio interessado, nos termos da legislação vigente;

h) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se possuir);

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

j) Comprovante de residência atualizado.

3.1 Da documentação original

a) Duas fotografias 3x4 recentes, com fundo branco;

b) Dados bancários (Banco do Brasil);

c) Certidão negativa de antecedentes criminais;

d) Declaração de acumulação de cargos ou empregos públicos, ou sua negativa, com firma reconhecida;

e) Exames médicos admissionais providenciados às expensas da candidata:

·Hemograma completo

·Sumário de urina

·Glicemia em jejum

·Eletrocardiograma

Os resultados deverão ser apresentados no momento da realização do exame médico admissional.

4. Disposições finais

A presente convocação decorre de determinação judicial, possuindo natureza sub judice, e a posse/exercício da candidata ficam condicionadas ao atendimento integral dos requisitos legais e editalícios.

O não comparecimento da candidata no prazo estabelecido neste Edital importará renúncia tácita à vaga, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração Pública.

Permanecem vigentes as demais disposições constantes do Edital do Concurso Público nº 001/2020 e da legislação municipal aplicável.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a Sr.ª Asneth Emilly de Oliveira Arnor do cargo de Coordenadora de Educação Fundamental I, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Jacaraú.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito