Dispõe sobre a nomeação definitiva de candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Processo nº 0800351-60.2025.8.15.1071, que confirmou a convocação e nomeação da candidata para o cargo público de provimento efetivo;

CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público nº 001/2020, homologado pelo Decreto nº 007/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter definitivo, a Sr.ª Gisele dos Santos para ocupar o cargo público efetivo de Professora Classe A, sob regime estatutário.

Art. 2º A presente nomeação substitui a nomeação realizada em caráter sub judice por meio da Portaria nº 191, de 25 de setembro de 2025, passando a produzir efeitos de forma plena e definitiva, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito