Onde se lê: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00026/2025

Lê-se: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00025/2025

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Aos 24 dias do mês de Novembro de 2025, na sede do Coordenação de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, localizada na Rua Augusto Luna - Centro - Jacaraú - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00046/2025 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, DESTINADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACARAÚ–PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ - CNPJ nº 08.947.699/0001-03.

VENCEDOR: LIVIA T DA SILVACNPJ: 41.500.914/0001-07ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUNID.QUANT.P.UNIT.P.TOTAL1Fornecimento de refeições prontas (Almoço) a ser servido no sistema prato feito ou marmitex, com peso mínimo de 600g e deverá acompanhar 01 Refrigerante em Lata ou Suco. Deverá ser oferecido: Arroz, Feijão, Macarrão, Saladas, Verduras e no mínimo 2 tipos de Carnes (Branca e Vermelha). O Refrigerante Lata deverá ter no mínimo 02 opções de sabores e estar refrigerado. O Suco deverá ter no mínimo 02 opções de sabores e estar refrigerado.PROPRIAUND1100024,00264.000,00TOTAL 264.000,00~

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00046/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00046/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

- LIVIA T DA SILVA.

41.500.914/0001-07

Valor: R$ 264.000,00

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Jacaraú.

Jacaraú - PB, 24 de Novembro de 2025

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – Vol. 1 - Núm: 144, de 25/11/2025 PÁG 1-18.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS SEM FORNECIMENTO PEÇAS, CONFORME DEMANDA, COM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00045/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 588/2024 22050 – Secretária de Educação 2011 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 3.3.90.30 15530000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39 15530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2012 – MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB /VAAF/VAAT – 30% 3.3.90.39 15410000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.30 15400000 MATERIAL DE CONSUMO 2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2017 – PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO 3.3.90.39 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 22090 – Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 2036 – MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA 3.3.90.39 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2037 – APOIO À MICRO PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 22110 – Secretaria de Meio Ambiente 2058 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 22130 – Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.30 15000000 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: até 09/12/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00272/2025 - 09.12.25 - FF LOCACOES E SERVICOS MECANICOS LTDA - R$ 452.500,00.

Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente a Concorrência Eletrônica nº 00004/2025, que objetiva: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, EMEF SENADOR RUY CARNEIRO, JACARAÚ–PB – FNDE – ESCOLA 13 SALAS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 960902/2024 E CONTRATO DE REPASSE N° 1095152–11; HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: MOURA E ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 18.127.470/0001-86 - R$ 10.497.729,90.

Jacaraú - PB, 09 de Dezembro de 2025

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, EMEF SENADOR RUY CARNEIRO, JACARAÚ–PB – FNDE – ESCOLA 13 SALAS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 960902/2024 E CONTRATO DE REPASSE N° 1095152–11. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00004/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: TERMO DE COMPROMISSO Nº 960902/2024 E CONTRATO DE REPASSE N° 1095152–11 LEI 588/2024 22050 – Secretária de Educação 1005 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: até 09/12/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00273/2025 - 09.12.25 - MOURA E ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ 18.127.470/0001-86 - R$ 10.497.729,90.