OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS À TÍTULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BEM COMO À TÍTULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), GARANTINDO QUE OS MONTANTES SEJAM DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL Nº 588/2024. VIGÊNCIA: até 07/04/2030.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00045/2025 - 07.04.25 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - R$ 1.334.474,43.