Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS À TÍTULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BEM COMO À TÍTULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), GARANTINDO QUE OS MONTANTES SEJAM DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - R$ 1.334.474,43.

Jacaraú - PB, 03 de Abril de 2025

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito