O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0801780-62.2025.8.15.1071 e do Processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB, que determinou a convocação da candidata abaixo identificada, TORNA PÚBLICA a presente CONVOCAÇÃO SUB JUDICE.
1. Da candidata convocada
MARCILENE BARBOSA DA SILVA, aprovada como excedente no Concurso Público nº 001/2020 para o cargo de PROFESSOR CLASSE A (classificação: 69º lugar).
2. Do comparecimento
A candidata deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Presidente João Pessoa, 696, Centro, Jacaraú-PB – CEP: 58278-000, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para apresentação da documentação e realização dos procedimentos de posse, observadas a legislação municipal e as normas do Edital do Concurso nº 001/2020.
3. Da documentação exigida (cópias autenticadas)
a)Diploma ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo (conforme Edital, Capítulo II);
b)Certidão de nascimento ou certidão de casamento;
c)Título de eleitor com comprovante de quitação eleitoral (ou certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral);
d)Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);
e)Documento de identidade (RG);
f)Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g)Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações, no caso do convocado(a) não ser declarante, emitir declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.429/92;
h)Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se possuir);
i)Carteira de Trabalho;
j)Comprovante de residência.
3.1 Da documentação Originala)Duas fotografias 3x4, recentes, fundo branco;
b)Dados bancários (Banco do Brasil)
c)Certidão negativa de antecedentes criminais;
d)Declaração de cargos ou empregos públicos que ocupa, ou sua negativa, com firma reconhecida em qualquer um dos casos;
e)Exames providenciados a suas expensas: Hemograma Completo, Sumário de Urina, Glicemia em Jejum e Eletrocardiograma. Os resultados dos exames serão apresentados na ocasião da realização do exame médico admissional.
4. Disposições finais
A presente convocação decorre de determinação judicial, possuindo natureza sub judice, e a posse/exercício ficam condicionados ao atendimento integral dos requisitos legais e editalícios. O não comparecimento no prazo fixado importará renúncia tácita à vaga, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. Permanecem vigentes as demais regras do Edital do Concurso nº 001/2020 e da legislação pertinente.
Jacaraú-PB, 02 de dezembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00045/2025, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS SEM FORNECIMENTO PEÇAS, CONFORME DEMANDA, COM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: FF LOCACOES E SERVICOS MECANICOS LTDA - R$ 452.500,00.
Jacaraú - PB, 02 de Dezembro de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
