Dispõe sobre a reintegração de servidor público, conforme decisão judicial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 0800618-32.2025.8.15.1071, da Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB, que julgou procedente o pedido no Mandado de Segurança e determinou a reintegração dos impetrantes aos respectivos cargos de Agente Comunitário de Saúde, assegurando-lhes a continuidade do vínculo contratual até 30 de junho de 2026, conforme decisão do Juízo da Comarca;
CONSIDERANDO que o Município de Jacaraú deve cumprir integralmente a decisão judicial, reintegrando os servidores às unidades básicas de saúde para as quais foram originalmente contratados;
RESOLVE:
Art. 1º Reintegrar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com exercício nas unidades básicas correspondentes:
I.Maria Vânia Pessoa, lotada na UBS Timbó II;
II. Maria de Lourdes Henrique Vieira Cavalcante, lotada na UBS Anaíde Félix Paixão;
III.Edna Florêncio da Silva, lotada na UBS José Fernandes Sobrinho;
IV.Bruno Vieira de Lemos, lotado na UBS Maria José.
Art. 2º A reintegração assegura a continuidade do vínculo contratual até 30 de junho de 2026, salvo ulterior rescisão individualizada e motivada, em estrita observância à Lei Federal nº 11.350/2006 e ao devido processo legal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, em 12 de novembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00043/2025, que objetiva: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ – PB, CONFORME EMENDA Nº 71160001 PROPOSTA Nº 10486210000125008; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: A C DE ARRUDA COMERCIO - R$ 12.489,00; BQS DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 59.648,40; GQS ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 4.600,00; MAIS DISTRIBUICOES PB COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - R$ 59.040,00; ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 357.848,00; TK PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - R$ 30.480,00; VICTOR HUGO TORQUATO ◊ ME - R$ 5.670,00.
Jacaraú - PB, 12 de Novembro de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
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Aos 12 dias do mês de Novembro de 2025, na sede do Coordenação de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, localizada na Rua Augusto Luna - Centro - Jacaraú - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00039/2025 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL, DESTINADOS A ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ◊PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ - CNPJ nº 08.947.699/0001-03.
VENCEDOR: AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA–EPPCNPJ: 51.689.269/0001-68ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUNID.QUANT.P.UNIT.P.TOTAL1Aquisição de Kit de Enxoval para natalidade para atender às necessidades das pessoas em situação vulnerabilidade social em atendimento ao disposto no Art. 36 da Lei Municipal 322/2016. O kit deverá conter todos os itens de vestuário, higiene e utensílios mencionados a seguir: 1 – BANHEIRA PARA BEBÊ COM CAPACIDADE DE 35 LITROS. 2 – JOGO DE BOLSA ◊ 2 PEÇAS, MATERIAL IMPERMEÁVEL FERRAGENS DE METAL E ZÍPER. 3 –TROCADOR DE BEBÊ, TECIDO: 100% POLIESTER, ENCHIMENTO: 100% POLIURETANO (PU). 4 – SAÍDA MATERNIDADE TECIDO 100% ALGODÃO. 5 – KIT DE CUEIROS. 6 – FRALDAS DE PANO 100% ALGODÃO. 7 – MORDEDOR COM MATERIAL POLIPROPILENO COLORIDO. 8 – TOALHA COM CAPUZ. 9 – MANTA ◊ 70X100CM ANTI ALERGICA. 10 – PARES MEIAS DE (ALGODÃO OU POLIAMIDA). 11 – KIT ESCOVA, PENTE E SABONETEIRA. 12 – LENÇOL DE BERÇO 100% ALGODÃO. 13 – KIT PAGÃO COM 3 PEÇAS ◊ ALGODÃO. 14 – KIT DE PARES DE LUVAS CONTENDO 3 UNIDADES CADA ◊ 100 ALGODÃO. Cada KIT deverá ser verificado suas características técnicas e de validade, estando envolto de embalagem para presente que envolva todos os itens e no fecho um laço ornamental de cetim.CAJOVIL– EUMAC BABY– INCOMFRAL– MINASREY –LOLLY– FLOC– BABYMED– BIOMATIKA– GIOVANNA BABY –KDINHO –MURANOUND250339,0084.750,00TOTAL 84.750,00~
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00039/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00039/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento do quantitativo do item do instrumento convocatório e registrado na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00039/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA–EPP.
51.689.269/0001-68
Valor: R$ 84.750,00
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Jacaraú.
Jacaraú - PB, 12 de Novembro de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JACARAÚ–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00032/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 588/2024 22060 – Secretaria de Saúde 2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2003 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 22061 – Fundo Municipal de Saúde 2047 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS 2053 – ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC 2069 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I 22130 – Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 3.3.90.39 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 16000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00266/2025 - 12.11.25 até 12.11.26 - 61.685.387 JOSE ADRIANO PIRES DA SILVA - R$ 58.000,00.
