Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00033/2025, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICIPIO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ADAILTON REGIS PESSOA - R$ 12.000,00.
Jacaraú - PB, 04 de Julho de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICIPIO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00033/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 588/2024 22080 – Secretária de Desenvolvimento Social e Humano 2029 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2002 – ATENDIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 3.3.90.36 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. VIGÊNCIA: até 04/07/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00163/2025 - 04.07.25 - ADAILTON REGIS PESSOA - R$ 12.000,00.
