RESOLUÇÃO Nº. 001/ 2025

APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal Nº 322 de 29 de fevereiro de 2016 e demais instrumentos legais existentes e;

Considerando as características da CIB como Instância de Negociação e Pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do SUAS;

Considerando a Resolução CIB Nº 013 de 21 de dezembro de 2023 que trata dos critérios de transferência do FEAS para os fundos municipais de Assistência Social;

Considerando a Resolução CIB Nº 07, de 29 de maio de 2024 que dispõe sobre a pactuação dos municípios elegíveis e inelegíveis para o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social do exercício de 2024 e dá outras providências;

Considerando a deliberação da Plenária da reunião ordinária realizada em 03 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a prestação de contas e reprogramação de saldos dos recursos ordinários da Assistência Social, do cofinanciamento estadual referente ao exercício de 2024.

Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jacaraú/PB, 10 de junho de 2025.

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Joelson Barbosa da Silva

Presidente do CMAS de Jacaraú/PB