Dispõe sobre a Relatório Anual de Gestão 2024, no Município de Jacaraú-PB.

O Conselho Municipal de Saúde de Jacaraú-CMSJAC, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8080/1990, Lei Federal nº 8142/1990, Lei municipal nº 316, Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu art. 41, os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 que provar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o RAG - Relatório Anual de Gestão de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, na Reunião Ordinária deste Conselho Municipal de Saúde, e

Art. 2º Encaminhar a presente Resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, AO DIA 28 DO MÊS DE NAIO DE 2025.

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Presidente do CMSJAC

Dispõe sobre o parecer da apresentação de 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2024 (RDQA) da Secretaria Municipal de Saúde de Jacaraú.

O Conselho Municipal de Saúde de Jacaraú, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8080/1990, Lei Federal nº 8142/1990, Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, e suas alterações;

·Considerando a Lei Federal nº 8080/1990, art. 33, § 4º;

·Considerando a Lei Federal nº 8142/1990, art. 4º;

·Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, art. 15;

·Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, art. 31, inciso II e art. 36, § 1º e § 3º;

·Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que ocorreu aos 28 de maio de 2025, na qual foi apresentado o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 2024.

RESOLVE:

Após uma análise detalhada dos relatórios, o Conselho Municipal de Saúde do Município de Jacaraú-PB, responsável pelo Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde emite PARECER FAVORÁVEL, quanto apresentação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 2024.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, AO DIA 28 DO MÊS DE MAIO DE 2025.

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Presidente do CMSJAC

OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTECENTES A FROTA MUNICIPAL DE JACARAÚ, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DIANTE DO ATUAL ESTADO EMERGENCIAL, CONFORME ITENS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00001/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00001/2025 - Jc Comercio de Derivados de Petroleo Planalto Ltda - CNPJ: 19.278.900/0001-23 - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 2 meses. ASSINATURA: 06.06.25

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00022/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - R$ 212.184,00.

Jacaraú - PB, 06 de Junho de 2025

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00022/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL Nº 588/2024 22030 – Secretaria De Administração 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 22050 – Secretária de Educação 2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 22060 – Secretaria de Saúde 2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2003 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 22061 – Fundo Munipal de Saúde 22080 – Secretária de Desenvolvimento Social e Humano 22081 – Fundo Municipal de Assistência social 3.3.90.30 15000000 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00141/2025 - 09.06.25 - GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - CNPJ 24.483.944/0001-25 - R$ 212.184,00.

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OBJETO: Contratação de empresa para construção de uma Unidade Escolar com 06 salas, conforme Termo de Convênio Estadual n° 559/2021, no município de Jacaraú. FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços nº 00007/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00099/2023 - Construtora e Servicos Exclusiva Eireli - CNPJ: 17.809.782/0001-07 - 4º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 09.06.25