Data do decreto: 06/01/2026
Descrição: REGULAMENTA AS FÉRIAS COLETIVAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DETERMINADA PELO ART. 47 DA LEI DE Nº 331/2016 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GOVERNO
