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Perguntas Frequentes
LGPD
[LEI ORDINÁRIA Nº 366/2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 365/2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.]
[LEI ORDENÁRIA Nº 364/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº363/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº362/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO IPTU 2018.]
[LEI ORDINÁRIA Nº361/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº360/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº359/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº358/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº357/2018]
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[LEI ORDINÁRIA Nº353/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº352/2018]
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[LEI ORDINÁRIA Nº349/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº348/2018]
[LEI ORDINÁRIA Nº347/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018 - DEFINE O DIA 8 DE MARÇO DE 2018 COMO FACULTATIVO.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº009/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº008/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº007/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº006/2018]
[LEI COMPLEMENTAR Nº005/2018]
[LEI COMPLEMENTAR N°004/2018]
[LEI Nº345/2017]
[LEI Nº344/2017]
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