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Perguntas Frequentes
LGPD
[LEI Nº415-2021 - AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.]
[LEI Nº414-2021 - PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS.]
[LEI Nº413-2021 - ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS.]
[LEI Nº412/2021 - CARTÃO CIDADÃO.]
[LEI Nº 411/2021 - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL DA CACHOEIRA.]
[LEI Nº 410/2021 - NATAL SOLIDÁRIO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº409/2021 - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS RELIGIOSAS.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 408/2021 - PLANO DE CARGO E CARREIRA.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 - FUNDEB.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 - IPTU.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº002-2021: SALÁRIO MÍNIMO.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº001- 2021: SALÁRIO ACS E ACE.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 404/2020 - ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 406/2020 - GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 403/2020 - LOA 2021.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 402/2020 - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 401/2020 - FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 400/2020 - RUAS DO LOTEAMENTO VISTA SERRANA.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 398/2020 - LDO 2021.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 397/2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR DA LOA 2020.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 395/2020 - DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO TIMBÓ.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 394/2020 - ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 393/2020 - ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 392/2020 - DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO.]
[LEI ORDINÁRIA Nº 391/2020 - PMAQ/AB.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2020 - AJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020 - PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2020 - PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS.]
[LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020 - AJUSTE DE VENCIMENTO DE ACS E DE ACE.]
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