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Perguntas Frequentes
LGPD
[DECRETO Nº 26/2022 - COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.]
[DECRETO Nº25/2022 - DISPÕE SOBRE A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL.]
[DECRETO Nº 0024/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[DECRETO Nº21/2022 - COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.]
[DECRETO Nº 0016/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[DECRETO Nº 0015/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.]
[DECRETO Nº18/2022 - COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.]
[DECRETO Nº15/2022 - COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.]
[DECRETO Nº 0014/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[DECRETO Nº 0004/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[DECRETO Nº03/2022 - COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.]
[DECRETO Nº065/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]
[DECRETO Nº065/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR]
[DECRETO Nº058/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
[DECRETO Nº58/2021 - REGULAMENTA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO]
[DECRETO Nº058/2021 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº422 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL]
[DECRETO Nº056/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO IPAM.]
[DECRETO Nº055/2021 - NOVAS MEDIDAS COVID-19.]
[DECRETO Nº052/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.]
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