19/12/2023
[LEI Nº 543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERA O §4º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUT. DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.]
