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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2023

28/11/2023

[LEI Nº 539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TAXAS PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS (ONGs).]

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