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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2021

26/10/2023

[LEI Nº 534, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 412/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ.]

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