Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 520/2023
28/08/2023
[LEI Nº 520, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS.]
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