Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 506/2023
25/05/2023
[LEI Nº 506, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.]
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