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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 487/2023

17/01/2023

[LEI Nº 487, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - CRIA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.]

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