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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 493/2023

01/02/2023

[LEI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL.]

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