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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2024

05/03/2024

DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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