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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 75/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/11/2023
Descrição: [DECRETO Nº 75, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGM-MPE.]
   
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